HC 781632 - DECISAO

HC 781632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto às matérias examinadas, denegou-se a ordem por não se vislumbrar constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente fixou o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP) e justificadamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos do art.44, III, do CP; o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: HUBERT GABRIELE PAUL TURRINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar Humanitária, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Humanitária Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)

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Parties

HUBERT GABRIELE PAUL TURRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44, III do CP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde e limitação por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, quanto às matérias examinadas, denegou-se a ordem por não se vislumbrar constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivadamente fixou o regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.59 CP) e justificadamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos por não estarem preenchidos os requisitos do art.44, III, do CP; o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, DENEGO A ORDEM.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do presente habeas corpus e, nessa parte, por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal, DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.