HC 870257 - ACORDAO

HC 870257 - ACORDAO

Havendo na exordial acusatória todos os elementos fáticos do crime, a alteração da capitulação jurídica realizada pelo juiz na sentença constitui emendatio libelli (art. 383 CPP) e não mutatio libelli (art. 384 CPP); além disso, o acusado foi assistido por defesa técnica desde o inquérito e compareceu acompanhado de advogados, de modo que a alegação tardia de ausência de procuração configura nulidade de algibeira e não merece acolhimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON CESAR MARQUETI; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Furto De Energia Elétrica, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade De Algibeira, Defesa Técnica, Procuração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Furto De Energia Elétrica Emendatio Libelli Mutatio Libelli Nulidade De Algibeira Defesa Técnica +1 more

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Parties

ANDERSON CESAR MARQUETI

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Por Unanimidade, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da capitulação jurídica na sentença constitui emendatio libelli (art. 383 CPP) ou mutatio libelli (art. 384 CPP)
  2. 2 Se a ausência de juntada de instrumento de mandato pelos advogados constitui nulidade apta a ensejar anulação após trânsito em julgado
  3. 3 Se a assistência por defesa técnica desde o inquérito afasta a alegação de nulidade por falta de procuração

Ratio Decidendi

Havendo na exordial acusatória todos os elementos fáticos do crime, a alteração da capitulação jurídica realizada pelo juiz na sentença constitui emendatio libelli (art. 383 CPP) e não mutatio libelli (art. 384 CPP); além disso, o acusado foi assistido por defesa técnica desde o inquérito e compareceu acompanhado de advogados, de modo que a alegação tardia de ausência de procuração configura nulidade de algibeira e não merece acolhimento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.