AREsp 2569078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que o recorrente pede (absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a análise probatória feita pelo Tribunal de origem que concluiu pela presença de indícios de dolo e vantagem indevida.

Parties
Recorrente: ANTONIO JORGELINO ANDRADE DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dolo, Autoria, Materialidade, Prova
Penal Processo Penal Estelionato Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Dolo Autoria +2 more

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Parties

ANTONIO JORGELINO ANDRADE DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por estelionato
  2. 2 se emprestar conta bancária configura participação em estelionato
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise que o recorrente pede (absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a análise probatória feita pelo Tribunal de origem que concluiu pela presença de indícios de dolo e vantagem indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.