RHC 196471 - DECISAO

RHC 196471 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das alegações da denúncia e do entendimento do Tribunal de origem de que houve apresentação de balanços patrimoniais falsos destinados a obter créditos de R$ 30.000.000,00, não se pode concluir, de plano e sem dilação probatória, pela ausência de justa causa ou pela atipicidade da conduta; a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE MORELI; Corréu: Júnior JOSE MORELI Teixeira; Vítima: Nufran Indústria Química e Farmacêutica S/A; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recuperação Judicial, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recuperação Judicial Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

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Parties

JOSE MORELI

Paciente/recorrente

Júnior JOSE MORELI Teixeira

Corréu

Nufran Indústria Química e Farmacêutica S/A

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante das alegações da denúncia e do entendimento do Tribunal de origem de que houve apresentação de balanços patrimoniais falsos destinados a obter créditos de R$ 30.000.000,00, não se pode concluir, de plano e sem dilação probatória, pela ausência de justa causa ou pela atipicidade da conduta; a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.