HC 904231 - DECISAO

HC 904231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência do STJ/STF que veda seu uso como substituto de recurso próprio, e, no exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade, pois o ofendido formalizou a notícia criminal e prestou declarações na delegacia e em juízo, evidenciando a condição de prosseguibilidade (representação) que prescinde de formalidades.

Parties
Paciente / Acusado: Douglas Leandro dos Santos Rezer; Paciente / Acusado: Jorge Carlos Fernandes; Ofendido: Márcio Rafael Batista Martins; Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Da Impetração; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não evidenciada ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Decadência, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Da Vítima Decadência Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

Douglas Leandro dos Santos Rezer

Paciente / Acusado

Jorge Carlos Fernandes

Paciente / Acusado

Márcio Rafael Batista Martins

Ofendido

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Da Impetração; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 que condicionou o crime de estelionato à representação
  3. 3 prescrição/decadência em razão da ausência de representação da vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a jurisprudência do STJ/STF que veda seu uso como substituto de recurso próprio, e, no exame de ofício, não verificar flagrante ilegalidade, pois o ofendido formalizou a notícia criminal e prestou declarações na delegacia e em juízo, evidenciando a condição de prosseguibilidade (representação) que prescinde de formalidades.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não evidenciada ilegalidade flagrante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.