AREsp 2521303 - DECISAO

AREsp 2521303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência que pedia reconhecimento da atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem analisou provas suficientes a caracterizar estelionato (cheque pós-datado, não pagamento, não devolução dos semoventes) e a fixação de indenização mínima está em consonância com o art. 387, IV, do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA SEVERO; Ofendido: Jason Francisco Eterno; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Direito Penal / Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Indenização, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cheques Pós Datados
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Indenização Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Cheques Pós Datados

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Parties

JOSÉ MARIA SEVERO

Agravante

Jason Francisco Eterno

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Direito Penal / Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a emissão de cheque pós-datado e a conduta narrada configuram estelionato ou mero inadimplemento contratual (atipicidade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 fixação de indenização mínima na sentença condenatória nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência que pedia reconhecimento da atipicidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a instância de origem analisou provas suficientes a caracterizar estelionato (cheque pós-datado, não pagamento, não devolução dos semoventes) e a fixação de indenização mínima está em consonância com o art. 387, IV, do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.