REsp 2111585 - DECISAO

REsp 2111585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já havia sentença condenatória; a prestação pecuniária foi fundamentadamente fixada pelo Tribunal de origem com base na individualização da pena e na renda declarada, sendo qualquer revisão de proporcionalidade dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SANDRA MARIA OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Prestação Pecuniária (art. 45, §1º, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SANDRA MARIA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia ou após condenação
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da prestação pecuniária fixada em substituição à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: o art. 28-A do CPP (ANPP) não é aplicável ao caso porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já havia sentença condenatória; a prestação pecuniária foi fundamentadamente fixada pelo Tribunal de origem com base na individualização da pena e na renda declarada, sendo qualquer revisão de proporcionalidade dependente de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.