HC 900827 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão na origem que reconheceu o direito de o paciente recorrer em liberdade e determinou a expedição de contramandado de prisão, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties: Paciente: Guilherme Silva Romano; Coator: Desembargador Dirceu Walace Baroni; Juízo De Origem: Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Oliveira/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome: Habeas corpus prejudicado; sem efeito a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics: Estelionato, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Súmula 691/stf Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Guilherme Silva Romano

Paciente

Desembargador Dirceu Walace Baroni

Coator

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Oliveira/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

1 decretação de prisão preventiva após sentença
2 fundamentação insuficiente para prisão preventiva
3 ausência de localização do acusado não justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Sem efeito a liminar anteriormente deferida.