RHC 192887 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese da retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecê‑la sem causar supressão de instância; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória e revolvimento de fatos e provas incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIVAN OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade Do § 5º Do Art. 171 Do Código Penal, Supressão De Instância, Conexão E Separação De Processos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Retroatividade Do § 5º Do Art. 171 Do Código Penal Supressão De Instância Conexão E Separação De Processos Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 possível supressão de instância por apreciação de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de dilação probatória e limitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese da retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo esta Corte de conhecê‑la sem causar supressão de instância; ademais, as questões suscitadas demandam dilação probatória e revolvimento de fatos e provas incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ERIVAN OLIVEIRA BORGES.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 255/256 que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.