HC 871310 - ACORDAO

HC 871310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o §5º do art. 171/CP é norma processual-penal ou híbrida que, em regra, tornou o estelionato ação penal pública condicionada à representação, mas não retroage para alcançar casos com denúncia já oferecida; no caso concreto os atos (boletim, denúncia e recebimento) ocorreram antes da vigência da Lei 13.964/2019, e houve manifestação inequívoca de interesse da vítima, passível de ser depreendida do boletim de ocorrência, de modo que não houve decadência; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUÇARA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Condição De Procedibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Retroatividade Da Lei Penal
Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Condição De Procedibilidade Instrumentalidade Das Formas Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

JUÇARA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do art. 171, §5º, do Código Penal cria condição de procedibilidade aplicável retroativamente
  2. 2 se a representação da vítima pode ser deduzida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo
  3. 3 se ocorreu decadência do direito de representação no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: o §5º do art. 171/CP é norma processual-penal ou híbrida que, em regra, tornou o estelionato ação penal pública condicionada à representação, mas não retroage para alcançar casos com denúncia já oferecida; no caso concreto os atos (boletim, denúncia e recebimento) ocorreram antes da vigência da Lei 13.964/2019, e houve manifestação inequívoca de interesse da vítima, passível de ser depreendida do boletim de ocorrência, de modo que não houve decadência; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos