HC 890926 - DECISAO

HC 890926 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a conjugação da reincidência com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social negativa) autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO FONTENELE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Regime Prisional Inicial Reincidência Confissão Espontânea Substituição Da Pena

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO FONTENELE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação necessária para escolha do regime prisional
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (reincidência, maus antecedentes, conduta social)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a conjugação da reincidência com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e conduta social negativa) autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.