CC 203662 - DECISAO

CC 203662 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, porque a vítima tem domicílio em São Paulo e o §4º do art. 70 do Código Penal (introduzido pela Lei n. 14.155/2021) dispõe que, em estelionato praticado mediante depósito, a competência é definida pelo domicílio da vítima; a norma entrou em vigor em 28/5/2021 e aplica-se a processos iniciados após essa data, sendo o feito ainda fase investigativa no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 4
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Inquérito Policial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, §4º, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Competência Territorial Inquérito Policial Lei N. 14.155/2021 Art. 70, §4º, Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DE FORTALEZA - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 4

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência territorial para processar e julgar estelionato praticado mediante depósito bancário?
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.155/2021 (acréscimo do §4º ao art. 70 do Código Penal) quanto ao domicílio da vítima.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, porque a vítima tem domicílio em São Paulo e o §4º do art. 70 do Código Penal (introduzido pela Lei n. 14.155/2021) dispõe que, em estelionato praticado mediante depósito, a competência é definida pelo domicílio da vítima; a norma entrou em vigor em 28/5/2021 e aplica-se a processos iniciados após essa data, sendo o feito ainda fase investigativa no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 4

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - DIPO 4
  • Publique-se. Comunique-se.