AREsp 2552772 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: MARIA DO SOCORRO COUTINHO SANTANA; Corréu: Davi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Estelionato, Autoria Mediata, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, DPVAT
Case Brief
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Parties
MARIA DO SOCORRO COUTINHO SANTANA
Recorrente
Davi
Corréu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas de autoria)
- 2 natureza da autoria (autoria mediata versus coautoria)
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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