HC 823128 - DECISAO

HC 823128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de prova e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o writ; a condenação fundamentou-se em prova testemunhal e quebra de sigilo bancário; a paciente é reincidente e não preenche os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena; contudo, de ofício, fixo o regime semiaberto em razão do quantum da pena (03 anos, 1 mês e 23 dias), nos termos do art.33, §2º, do CP.

Parties
Paciente: DENISE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para fixar o regime semiaberto em favor da paciente.
Legal Topics
Estelionato, Formação De Quadrilha, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Antecedentes E Reincidência, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Formação De Quadrilha Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

DENISE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para reexame de prova e substituição de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer o writ; a condenação fundamentou-se em prova testemunhal e quebra de sigilo bancário; a paciente é reincidente e não preenche os requisitos do art.44 do CP para substituição da pena; contudo, de ofício, fixo o regime semiaberto em razão do quantum da pena (03 anos, 1 mês e 23 dias), nos termos do art.33, §2º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem apenas para fixar o regime semiaberto em favor da paciente.

Orders

  • De ofício, concedo a ordem apenas para que seja fixado o regime semiaberto em favor da paciente.