RHC 195709 - DECISAO

RHC 195709 - DECISAO

Adotou-se a aplicação retroativa do §5º do art. 171 do CP em conformidade com o entendimento do STF, e, analisando-se concretamente o caso, verificou-se que todas as vítimas renunciaram expressamente ao direito de representação em acordos extrajudiciais homologados; por conseguinte estava ausente a condição de procedibilidade, razão pela qual se concedeu a ordem para trancar a ação penal e extinguir a punibilidade por decadência.

Parties
Recorrente: IDIANE RIGO; Recorrente: JOSIAS BASTIANELLO GRENDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para trancar a ação penal nº 5003787-11.2019.8.21.0006 e extinguir a punibilidade dos recorrentes
Legal Topics
Estelionato, Retroatividade, Representação, Condição De Procedibilidade, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Acordo Extrajudicial
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Case Brief

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Parties

IDIANE RIGO

Recorrente

JOSIAS BASTIANELLO GRENDENE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal para fatos e denúncias anteriores à Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Efeito jurídico de acordos extrajudiciais em que as vítimas renunciam expressamente ao direito de representação
  3. 3 Se a ausência de representação constitui condição de prosseguibilidade que afasta a ação penal e acarreta decadência/extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Adotou-se a aplicação retroativa do §5º do art. 171 do CP em conformidade com o entendimento do STF, e, analisando-se concretamente o caso, verificou-se que todas as vítimas renunciaram expressamente ao direito de representação em acordos extrajudiciais homologados; por conseguinte estava ausente a condição de procedibilidade, razão pela qual se concedeu a ordem para trancar a ação penal e extinguir a punibilidade por decadência.

Court Disposition

ordem concedida para trancar a ação penal nº 5003787-11.2019.8.21.0006 e extinguir a punibilidade dos recorrentes

Orders

  • Trancar a ação penal nº 5003787-11.2019.8.21.0006, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul
  • Extinguir a punibilidade dos recorrentes por decadência, nos termos do art. 38 do CPP c.c. art. 107, inciso IV, do CP