HC 860589 - ACORDAO

HC 860589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, o §5º do art.171 do CP não retroage para alcançar hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, e, subsidiariamente, porque a comunicação do fato pela vítima à autoridade policial configurou manifestação suficiente de vontade (representação), afasto-se a decadência.

Parties
Agravante: CHRISTIANNY FERREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Aplicação Retroativa Do Art. 171, § 5º, Representação Da Vítima, Decadência, Prescindibilidade De Formalidades
Processo Penal Direito Penal Estelionato Aplicação Retroativa Do Art. 171, § 5º Representação Da Vítima Decadência Prescindibilidade De Formalidades

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Parties

CHRISTIANNY FERREIRA DO CARMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do §5º do art.171 do CP em casos com denúncia oferecida antes da alteração legislativa
  2. 2 Exigência de formalidade na representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Ocorrência de decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada, o §5º do art.171 do CP não retroage para alcançar hipóteses em que a denúncia já havia sido oferecida antes da vigência da Lei n.13.964/2019, e, subsidiariamente, porque a comunicação do fato pela vítima à autoridade policial configurou manifestação suficiente de vontade (representação), afasto-se a decadência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal