AREsp 2486381 - DECISAO

AREsp 2486381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a tese de prescrição retroativa foi rejeitada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) pela Corte de origem foi considerada motivada e compatível com o art. 59 do CP; o aumento da pena-base (4 meses por vetorial) situa-se em parâmetro jurisprudencial aceitável entre 1/6 e 1/8 e não é desproporcional; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: SANTIAGO QUIRINO PEREIRA RAMOS; Agravante: BETANIA VIEIRA MESQUITA; Agravante: JANSIDNEI OLIVEIRA ALVES; Agravante: SABRINA QUIRINO PEREIRA RAMOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Art. 59 Do Código Penal, Reparação De Danos, Uso De Documento Falso, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Art. 59 Do Código Penal Reparação De Danos Uso De Documento Falso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTIAGO QUIRINO PEREIRA RAMOS

Agravante

BETANIA VIEIRA MESQUITA

Agravante

JANSIDNEI OLIVEIRA ALVES

Agravante

SABRINA QUIRINO PEREIRA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prescrição retroativa não prequestionada
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e adequação da motivação (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a tese de prescrição retroativa foi rejeitada por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) pela Corte de origem foi considerada motivada e compatível com o art. 59 do CP; o aumento da pena-base (4 meses por vetorial) situa-se em parâmetro jurisprudencial aceitável entre 1/6 e 1/8 e não é desproporcional; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial