AREsp 2144306 - DECISAO

AREsp 2144306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não restou demonstrada violação ao art. 619 do CPP por deficiência da exposição dos agravantes (incidência da Súmula 284, STF) e que a fixação dos regimes iniciais pelo Tribunal de origem observou a legislação e a jurisprudência aplicável (art. 33, §2º, "b", do CP, e consideração da reincidência), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: DELTON VIEIRA DA SILVA MARQUES; Agravante: SÍLVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade De Documento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prescrição, Deficiência Da Fundamentação (art. 619 Do Cpp)
Penal Processo Penal Estelionato Falsidade De Documento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Prescrição Deficiência Da Fundamentação (art. 619 Do Cpp)

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Parties

DELTON VIEIRA DA SILVA MARQUES

Agravante

SÍLVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não restou demonstrada violação ao art. 619 do CPP por deficiência da exposição dos agravantes (incidência da Súmula 284, STF) e que a fixação dos regimes iniciais pelo Tribunal de origem observou a legislação e a jurisprudência aplicável (art. 33, §2º, "b", do CP, e consideração da reincidência), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.