HC 885096 - DECISAO

HC 885096 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento do inquérito por habeas corpus; há indícios preliminares e diligências em curso (quebra de sigilo bancário, ofícios a instituições financeiras) que justificam a continuidade das investigações. A manutenção da retenção do passaporte foi considerada proporcional e necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante de fatos concretos (tentativa de saída do país, anúncio de venda de bens e mudança de familiares). Determinou-se celeridade na conclusão dos inquéritos e a proibição de atuação, no sistema SAJ, da servidora vítima em relação aos inquéritos...

Parties
Paciente: ROBSON LUIS ARENA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima/servidora Pública: SANDRA REGINA DE LIMA CONTI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Inquérito Policial, Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo Investigatório
Processo Penal Direito Penal Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Inquérito Policial Retenção De Passaporte +1 more

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Parties

ROBSON LUIS ARENA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SANDRA REGINA DE LIMA CONTI

Vítima/servidora Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 manutenção da retenção do passaporte como medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, nenhuma das hipóteses que autorizam o trancamento do inquérito por habeas corpus; há indícios preliminares e diligências em curso (quebra de sigilo bancário, ofícios a instituições financeiras) que justificam a continuidade das investigações. A manutenção da retenção do passaporte foi considerada proporcional e necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante de fatos concretos (tentativa de saída do país, anúncio de venda de bens e mudança de familiares). Determinou-se celeridade na conclusão dos inquéritos e a proibição de atuação, no sistema SAJ, da servidora vítima em relação aos inquéritos...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte e da proibição de ausentar-se do país
  • Determinação de celeridade na conclusão dos inquéritos policiais responsáveis pelas investigações