AREsp 2247760 - DECISAO

AREsp 2247760 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e, ao conhecer do agravo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a ausência de exame pericial não configurou ofensa aos arts.158 e 564 do CPP, diante da confissão do réu e da apresentação, pelo Cartório do Registro Civil, de certidão de inteiro teor que possibilitou o cotejo e a demonstração da falsidade documental, em conformidade com orientação jurisprudencial do STJ de que a perícia é prescindível quando há outros elementos que comprovem materialidade e autoria.

Parties
Agravante: EDUARDO TOROS BELIAN JUNIOR; Corré: Maria de Lourdes Albuquerque Maranhão Passos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 781/782; conhecido o agravo regimental e conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsidade Documental, Necessidade De Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Estelionato Falsidade Documental Necessidade De Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

EDUARDO TOROS BELIAN JUNIOR

Agravante

Maria de Lourdes Albuquerque Maranhão Passos

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia técnica em documento alegadamente falso (art.158 do CPP)
  2. 2 prescindibilidade da perícia quando há outros meios de prova
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e, ao conhecer do agravo, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a ausência de exame pericial não configurou ofensa aos arts.158 e 564 do CPP, diante da confissão do réu e da apresentação, pelo Cartório do Registro Civil, de certidão de inteiro teor que possibilitou o cotejo e a demonstração da falsidade documental, em conformidade com orientação jurisprudencial do STJ de que a perícia é prescindível quando há outros elementos que comprovem materialidade e autoria.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 781/782; conhecido o agravo regimental e conhecido o agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 781/782
  • Conhece-se do agravo regimental