HC 906546 - DECISAO

HC 906546 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque as questões levantadas devem ser apreciadas pela instância de origem no recurso de apelação já interposto, sendo vedado ao STJ o exame imediato sob pena de supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Apelação, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +2 more

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do regime fechado e à majoração da pena-base
  2. 2 Possibilidade de exame do habeas corpus com apelação simultânea e risco de supressão de instância
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação de apreciação pelo STJ antes de esgotada a instância originária

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque as questões levantadas devem ser apreciadas pela instância de origem no recurso de apelação já interposto, sendo vedado ao STJ o exame imediato sob pena de supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.