HC 881052 - ACORDAO

HC 881052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto a impugnações dirigidas ao indeferimento liminar pelo relator e por reconhecer que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, da quantidade de crimes (20) e do modus operandi (perfis falsos) que justificam o periculum libertatis; afastou-se a nulidade referente à audiência de custódia por incompetência do tribunal local e manteve-se que não há excesso de prazo diante da complexidade do caso e da diligência estatal, sendo inadequadas as medidas alternativas por ora.

Parties
Paciente/agravante: ADEMAR FRANCISCO VIRGENS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Prisão Preventiva Excesso De Prazo Audiência De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ADEMAR FRANCISCO VIRGENS NOVAIS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto a impugnações dirigidas ao indeferimento liminar pelo relator e por reconhecer que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, da quantidade de crimes (20) e do modus operandi (perfis falsos) que justificam o periculum libertatis; afastou-se a nulidade referente à audiência de custódia por incompetência do tribunal local e manteve-se que não há excesso de prazo diante da complexidade do caso e da diligência estatal, sendo inadequadas as medidas alternativas por ora.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva