AREsp 2385603 - DECISAO

AREsp 2385603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação, absolvição ou reconhecimento de atipicidade material implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e a via pela alínea c) do art.105 da CF não atendeu aos requisitos do art.1029, §1º, do CPC, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LUIZ STRADA; Ministerio Publico/contrarrizante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ STRADA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Ministerio Publico/contrarrizante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 171, caput, do CP e art. 386, III, do CPP
  2. 2 possível desclassificação para art. 171, §2º, VI, do CP
  3. 3 atipicidade material/insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação, absolvição ou reconhecimento de atipicidade material implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); outras questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e a via pela alínea c) do art.105 da CF não atendeu aos requisitos do art.1029, §1º, do CPC, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.