RHC 184843 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque, segundo os autos, o Ministério Público oferecera e teve a denúncia recebida antes de eventualmente concordar com a extinção da punibilidade; portanto, a regra do art. 28 do CPP não era aplicável no momento em que o Juízo adotou diligência para regularizar a representação da vítima, não havendo vinculação do magistrado à manifestação posterior do Parquet.

Parties
Paciente: Fernando Lopes Pinto; Órgão Ministerial: Ministério Público; Vítima: Edifício Felice Vila Formosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Estelionato, Extinção Da Punibilidade, Art. 28 Do CPP, Representação Da Vítima, Arquivamento, Controle Judicial Do Arquivamento
Processual Penal Direito Penal Constitucional Estelionato Extinção Da Punibilidade Art. 28 Do CPP Representação Da Vítima Arquivamento +1 more

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Parties

Fernando Lopes Pinto

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Edifício Felice Vila Formosa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28 do CPP quando a denúncia já foi oferecida e recebida
  2. 2 Obrigação de remeter autos à instância de revisão ministerial diante de manifestação do Ministério Público pela extinção
  3. 3 Regularização da representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de estelionato

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, segundo os autos, o Ministério Público oferecera e teve a denúncia recebida antes de eventualmente concordar com a extinção da punibilidade; portanto, a regra do art. 28 do CPP não era aplicável no momento em que o Juízo adotou diligência para regularizar a representação da vítima, não havendo vinculação do magistrado à manifestação posterior do Parquet.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus