REsp 2023011 - DECISAO

REsp 2023011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a condenação pelo crime de estelionato, a dosimetria da pena e a decretação da perda do cargo público; a insurgência defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não evidenciando ilegalidade apta à reforma na via especial.

Parties
Recorrente: CLAUDENILTON DE QUEIROZ SOUSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Estelionato, Peculato, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Peculato Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Regime Prisional +2 more

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Parties

CLAUDENILTON DE QUEIROZ SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova versus vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 171, §3º, do CP em desfavor de empresa pública federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a condenação pelo crime de estelionato, a dosimetria da pena e a decretação da perda do cargo público; a insurgência defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não evidenciando ilegalidade apta à reforma na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.