HC 840631 - DECISAO

HC 840631 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 798190/SP, conexo, cuja ordem já foi denegada e transitou em julgado, não havendo elementos novos que justifiquem o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 718/stf, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 718/stf Princípio Da Insignificância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial aberto
  2. 2 aplicação da Súmula 718/STF
  3. 3 reiteração de habeas corpus (HC 798190/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração do HC 798190/SP, conexo, cuja ordem já foi denegada e transitou em julgado, não havendo elementos novos que justifiquem o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.