HC 879207 - DECISAO

HC 879207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é incabível sua utilização como substituto de reclamação para fazer cumprir decisão do STF; compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de reclamação e o acórdão de origem concluiu que o correspondente (Ramos e Silva) foi a vítima efetiva, não o Banco Santander S/A.

Parties
Paciente: EDUARDO BRASIL DANTAS; Vítima: BANCO SANTANDER S/A; Vítima/correspondente: Ramos e Silva Soluções em Finanças e Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Intimação Da Vítima, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Revisão Criminal Coação Ilegal Intimação Da Vítima Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BRASIL DANTAS

Paciente

BANCO SANTANDER S/A

Vítima

Ramos e Silva Soluções em Finanças e Negócios Ltda.

Vítima/correspondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir reclamação dirigida ao STF
  2. 2 adequação da intimação da vítima (Banco Santander S/A versus correspondente Ramos e Silva)
  3. 3 identificação do sujeito passivo do crime de estelionato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é incabível sua utilização como substituto de reclamação para fazer cumprir decisão do STF; compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de reclamação e o acórdão de origem concluiu que o correspondente (Ramos e Silva) foi a vítima efetiva, não o Banco Santander S/A.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se