HC 846018 - DECISAO

HC 846018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve juntada de representação da vítima encaminhada por e-mail antes da denúncia, a denúncia apresenta narrativa suficiente para o recebimento e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica quando as questões suscitadas são de mérito; além disso, a ausência de intimação para sustentação oral não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo ou requerimento prévio, razão pela qual os argumentos do impetrante não autorizaram o acolhimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Alcantara Fogaça; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Estelionato, Sustentação Oral, Nulidade Do Acórdão, Intimação, Inépcia Da Denúncia, Representação Da Vítima, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Sustentação Oral Nulidade Do Acórdão Intimação Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Renato Alcantara Fogaça

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inexistência de representação para ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: houve juntada de representação da vítima encaminhada por e-mail antes da denúncia, a denúncia apresenta narrativa suficiente para o recebimento e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica quando as questões suscitadas são de mérito; além disso, a ausência de intimação para sustentação oral não acarreta nulidade automática sem demonstração de prejuízo ou requerimento prévio, razão pela qual os argumentos do impetrante não autorizaram o acolhimento do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Julgo prejudicados os pedidos de fls. 211/220 e fls. 254/255.