AREsp 2312594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pela defesa (absolvição ou consunção) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficientes as provas para manter as condenações pelos crimes de apropriação indébita e estelionato.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO; Vítima: José Carlos dos Santos Sousa; Vítima: Josinaldo Araújo do Nascimento; Vítima: Phillip Allan Trajano da Silva; Vítima: Tancredo Mariz Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Consunção, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Consunção Reexame Fático Probatório Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/recorrente

José Carlos dos Santos Sousa

Vítima

Josinaldo Araújo do Nascimento

Vítima

Phillip Allan Trajano da Silva

Vítima

Tancredo Mariz Neto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para caracterização dos crimes de estelionato e apropriação indébita
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pela defesa (absolvição ou consunção) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficientes as provas para manter as condenações pelos crimes de apropriação indébita e estelionato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.