REsp 2046912 - DECISAO

Parties: Recorrente: Gilberto Norimbeni; Recorrente: Florisvaldo Custódio Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Legal Topics: Estelionato, Representação Do Ofendido, Retroatividade Da Lei, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas

Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Do Ofendido Retroatividade Da Lei Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Gilberto Norimbeni

Recorrente

Florisvaldo Custódio Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

1 retroatividade do artigo 171, §5º, do Código Penal (Lei n.º 13.964/2019)
2 exigência de representação do ofendido para prosseguimento da ação penal no crime de estelionato
3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)