HC 793628 - DECISAO

HC 793628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada qualquer ilegalidade flagrante no acórdão atacado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente as convicções sobre materialidade e autoria (depoimento da vítima, documentos e laudo pericial), a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional inicial, e concluiu que não houve violação processual ou prescritiva que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: JOSE LEONIDAS FELIX GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Manoel Aparecido Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Público, Prescrição Punitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Estelionato Falsificação De Documento Público Prescrição Punitiva Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE LEONIDAS FELIX GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Manoel Aparecido Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base do delito de estelionato no mínimo legal
  2. 2 absolvição por ausência de provas de autoria quanto ao delito de falsificação de documento público
  3. 3 reconhecimento da consunção do crime de falsificação como crime-meio do estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada qualquer ilegalidade flagrante no acórdão atacado; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente as convicções sobre materialidade e autoria (depoimento da vítima, documentos e laudo pericial), a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional inicial, e concluiu que não houve violação processual ou prescritiva que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.