AREsp 2385603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP; pedidos de desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as teses sobre insignificância e condição de procedibilidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a interposição pela alínea 'c' não observou os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, prejudicando a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LUIZ STRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interposição Pela Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF, Art. 1.029, § 1º, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj (reexame De Prova) Princípio Da Insignificância Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ STRADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática fundada no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP; pedidos de desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as teses sobre insignificância e condição de procedibilidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento e ausência de embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a interposição pela alínea 'c' não observou os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC, prejudicando a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão de fls. 313/321)