HC 816128 - DECISAO

HC 816128 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não são demonstradas, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo; além disso, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e, subsidiariamente, há nos autos indicação do interesse das vítimas na persecução, o que afasta a ausência de representação como causa de extinção.

Parties
Impetrante/paciente: NICOLAU NUNES DE M AYO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Judiciário, Trancamento De Ação Penal, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Representação, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Judiciário Trancamento De Ação Penal Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Representação +1 more

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Parties

NICOLAU NUNES DE M AYO JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do art. 171, §5º do CP
  3. 3 caráter atípico ou não do chamado estelionato judiciário

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não são demonstradas, de plano e sem dilação probatória, as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo; além disso, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, e, subsidiariamente, há nos autos indicação do interesse das vítimas na persecução, o que afasta a ausência de representação como causa de extinção.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Denego o habeas corpus