CC 199127 - DECISAO

CC 199127 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC porque, pelas provas colhidas, as condutas investigadas se amoldam melhor ao crime de estelionato por fraude eletrônica; a norma processual introduzida pela Lei n.14.155/2021 (art.70, §4º, CPP) fixa a competência pelo domicílio da vítima, sendo incontroverso que a vítima e suas empresas têm sede em São Bento do Sul/SC, o que justifica a competência do juízo suscitado; ademais, eventual conexão probatória com autos de outra comarca não basta para deslocar a competência quando o liame ultrapassa apenas semelhança de modus operandi e o art.80 do CPP permite separação para preservar...

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibiraçu/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC; Vítima: LUCIANO HALAL HADDAD; Vítima: CLÍNICA DA VISÃO HADDAD LTDA.; Vítima: L. E. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Vítima: LEFEL HOTELARIA LTDA; Autoridade Investigadora: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, o suscitado.
Legal Topics
Estelionato, Furto Mediante Fraude, Fraude Eletrônica, Conflito De Competência, Conexão Probatória, Competência Por Prevenção, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Furto Mediante Fraude Fraude Eletrônica Conflito De Competência Conexão Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ibiraçu/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC

Suscitado

LUCIANO HALAL HADDAD

Vítima

CLÍNICA DA VISÃO HADDAD LTDA.

Vítima

L. E. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Vítima

LEFEL HOTELARIA LTDA

Vítima

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Autoridade Investigadora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para investigação de fraudes eletrônicas/estelionato
  2. 2 distinção entre estelionato e furto mediante fraude
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei n.14.155/2021 ao critério de competência (art.70, §4º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC porque, pelas provas colhidas, as condutas investigadas se amoldam melhor ao crime de estelionato por fraude eletrônica; a norma processual introduzida pela Lei n.14.155/2021 (art.70, §4º, CPP) fixa a competência pelo domicílio da vítima, sendo incontroverso que a vítima e suas empresas têm sede em São Bento do Sul/SC, o que justifica a competência do juízo suscitado; ademais, eventual conexão probatória com autos de outra comarca não basta para deslocar a competência quando o liame ultrapassa apenas semelhança de modus operandi e o art.80 do CPP permite separação para preservar...

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC, o suscitado.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.