HC 910012 - DECISAO

HC 910012 - DECISAO

A ilegalidade alegada não é manifestamente evidente; o Tribunal estadual corretamente concluiu pela existência de representação das vítimas por atos informais que demonstraram a vontade inequívoca de ver o paciente processado, e a exigência introduzida pela Lei 13.964/2019 não opera para extinguir a punibilidade no caso concreto; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório amplo. Por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Leandro Jose Simoes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Instrumentalidade Das Formas, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

Leandro Jose Simoes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Cláudia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação das vítimas como condição de procedibilidade
  2. 2 Exigência de formalidades para representação em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 e vacatio legis

Ratio Decidendi

A ilegalidade alegada não é manifestamente evidente; o Tribunal estadual corretamente concluiu pela existência de representação das vítimas por atos informais que demonstraram a vontade inequívoca de ver o paciente processado, e a exigência introduzida pela Lei 13.964/2019 não opera para extinguir a punibilidade no caso concreto; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório amplo. Por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.