RHC 191369 - DECISAO

RHC 191369 - DECISAO

Havendo manifestação ministerial e análise perfunctória dos autos que indicam manifesta ausência de indícios concretos de autoria e ausência de vínculos societários ou depósitos em favor da recorrente, configura-se ausência de justa causa para a manutenção da ação penal em relação à Raquel Claro Guerra Thodarov, justificando o trancamento do processo sem prejuízo de nova denúncia caso surjam elementos idôneos.

Parties
Paciente: RAQUEL CLARO GUERRA THODAROV; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Denunciado: Alessandro de Andrade Fernandes; Denunciada: Roberta Claro Guerra; Denunciado: Alex de Andrade Fernandes; Denunciada: Zilka Maria de Andrade Fernandes; Denunciado: André Rocha Gomes; Empresa Vítima: Klaus Essen Consultoria e Projetos para Equipamentos de Controle Ambiental LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido em parte; conhecido, em parte, o recurso em habeas corpus e dado-lhe provimento para trancar a ação penal em relação à recorrente Raquel Claro Guerra Thodarov por ausência de justa causa.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

RAQUEL CLARO GUERRA THODAROV

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Alessandro de Andrade Fernandes

Denunciado

Roberta Claro Guerra

Denunciada

Alex de Andrade Fernandes

Denunciado

Zilka Maria de Andrade Fernandes

Denunciada

André Rocha Gomes

Denunciado

Klaus Essen Consultoria e Projetos para Equipamentos de Controle Ambiental LTDA

Empresa Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa (indícios de autoria)
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo manifestação ministerial e análise perfunctória dos autos que indicam manifesta ausência de indícios concretos de autoria e ausência de vínculos societários ou depósitos em favor da recorrente, configura-se ausência de justa causa para a manutenção da ação penal em relação à Raquel Claro Guerra Thodarov, justificando o trancamento do processo sem prejuízo de nova denúncia caso surjam elementos idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; conhecido, em parte, o recurso em habeas corpus e dado-lhe provimento para trancar a ação penal em relação à recorrente Raquel Claro Guerra Thodarov por ausência de justa causa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para trancar o processo por ausência de justa causa, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia caso surjam indícios de autoria