HC 852751 - DECISAO

HC 852751 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do mandamus porque a alegação de quebra de sigilo não se verifica diante da comunicação e envio de documentação pela instituição financeira no âmbito de procedimento interno para apuração de conduta de funcionário, hipótese prevista no inciso IV do §3º do art.1º da LC 105/2001; ademais, não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Estelionato, Quebra De Sigilo Bancário, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Bancário Estelionato Quebra De Sigilo Bancário Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

RICARDO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas por suposta quebra de sigilo bancário
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação do art.1º, §3º, IV da Lei Complementar n.105/2001 em comunicações de instituições financeiras às autoridades

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do mandamus porque a alegação de quebra de sigilo não se verifica diante da comunicação e envio de documentação pela instituição financeira no âmbito de procedimento interno para apuração de conduta de funcionário, hipótese prevista no inciso IV do §3º do art.1º da LC 105/2001; ademais, não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.