AREsp 2588119 - DECISAO

AREsp 2588119 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia quanto à presença do dolo necessário para a tipificação do crime de estelionato exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância ordinária sobre ausência de dolo e a consequente absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: LUIZ EDUARDO LISBOA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Licitação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dolo Licitação Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

LUIZ EDUARDO LISBOA PORTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração do crime de estelionato (art. 171 do CP)
  2. 2 possibilidade de condenação com base nas provas dos autos
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial, por reconhecer que a controvérsia quanto à presença do dolo necessário para a tipificação do crime de estelionato exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância ordinária sobre ausência de dolo e a consequente absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.