AREsp 2462512 - DECISAO

AREsp 2462512 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para admitir o agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, demonstraram que o recorrente foi articulador da fraude e que houve consumação do estelionato com a obtenção de R$190.000,00, além de prejuízos relevantes das vítimas (custos da ação cível de cerca de R$30.000,00), justificando a exasperação da pena-base; a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância e reavaliação probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEIFF SPOSITO RAMOS; Apelante/absolvido: Rufino Rodrigues de Carvalho Neto; Apelante/acusada: Thawane; Vítima/ofendido: Fábio Costa Corradini; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (com Análise De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Para Admitir O Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão para admitir o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Consumação Vs Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Consumação Vs Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEIFF SPOSITO RAMOS

Agravante/recorrente

Rufino Rodrigues de Carvalho Neto

Apelante/absolvido

Thawane

Apelante/acusada

Fábio Costa Corradini

Vítima/ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (com Análise De Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Para Admitir O Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 consumação do crime de estelionato diante da obtenção de vantagem patrimonial (R$190.000,00)
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para admitir o agravo regimental e conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto fático-probatório, demonstraram que o recorrente foi articulador da fraude e que houve consumação do estelionato com a obtenção de R$190.000,00, além de prejuízos relevantes das vítimas (custos da ação cível de cerca de R$30.000,00), justificando a exasperação da pena-base; a pretensão de reconhecimento de participação de menor importância e reavaliação probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; reconsiderada a decisão para admitir o agravo; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para admitir o agravo regimental
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento