RHC 197482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser inadequado na forma: se se trata de impugnação de acórdão proferido em recurso em sentido estrito, o meio adequado seria o recurso especial nos termos do art.105 da Constituição; se se trata de acórdão de habeas corpus, o recorrente não juntou o julgado impugnado e houve reiteração de pedido em precedente recente, razão pela qual o apelo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: RAMON BATISTA JAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Estelionato, Condição De Procedibilidade, Representação Das Vítimas, Recebimento Da Denúncia, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial
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Parties

RAMON BATISTA JAREMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de representação de todas as vítimas (art.171, §5º, CP) após Lei n.13.964/2019
  2. 2 inadequação do recurso ordinário quando cabível recurso especial nos termos do art.105 da Constituição
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser inadequado na forma: se se trata de impugnação de acórdão proferido em recurso em sentido estrito, o meio adequado seria o recurso especial nos termos do art.105 da Constituição; se se trata de acórdão de habeas corpus, o recorrente não juntou o julgado impugnado e houve reiteração de pedido em precedente recente, razão pela qual o apelo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.