CC 197916 - DECISAO

CC 197916 - DECISAO

Verificou-se que o Banrisul não sofreu prejuízo financeiro e, portanto, não é vítima do estelionato; há pluralidade de vítimas domiciliadas em vários Estados e a maioria (cinco) reside em São Paulo; aplicando-se o art. 70, § 4º do CPP (competência pelo domicílio da vítima) e, na ausência de prevenção, a regra subsidiária do art. 78, II, "b", do CPP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP; Noticiante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.
Legal Topics
Estelionato, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul

Noticiante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o inquérito policial por estelionato relacionado a anúncios falsos que usavam o nome do Banrisul
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, § 4º do CPP e do art. 78, II, "b" do CPP na fixação da competência territorial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Banrisul não sofreu prejuízo financeiro e, portanto, não é vítima do estelionato; há pluralidade de vítimas domiciliadas em vários Estados e a maioria (cinco) reside em São Paulo; aplicando-se o art. 70, § 4º do CPP (competência pelo domicílio da vítima) e, na ausência de prevenção, a regra subsidiária do art. 78, II, "b", do CPP, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

Court Disposition

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP
  • Publique-se