HC 869085 - DECISAO

HC 869085 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a citação por edital não se revelou nula diante das diligências e da não localização do acusado que deixou de atualizar seu endereço; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para casos em que a denúncia já havia sido oferecida em 7/12/2009; e a representação da vítima não exige formalidade escrita específica, bastando a comunicação inequívoca à autoridade policial.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Estelionato, Citação Por Edital, Decadência Da Representação, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Legislativa, Representação Da Vítima, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Estelionato Citação Por Edital Decadência Da Representação Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Legislativa Representação Da Vítima +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 retroatividade da alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao art. 171 do CP
  3. 3 decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a citação por edital não se revelou nula diante das diligências e da não localização do acusado que deixou de atualizar seu endereço; a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não retroage para casos em que a denúncia já havia sido oferecida em 7/12/2009; e a representação da vítima não exige formalidade escrita específica, bastando a comunicação inequívoca à autoridade policial.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.