EREsp 2105664 - DECISAO

EREsp 2105664 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DORO; Recorrente (com Agravo): DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL; Corréu: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Julgamento De Agravo E De Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Recursos
Legal Topics
Estelionato, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 171, § 3º, Do CP, Art. 65, III, "d"
Direito Penal Processo Penal Estelionato Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DORO

Recorrente

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL

Recorrente (com Agravo)

Robson

Corréu

Procedural Posture

Julgamento De Agravo E De Recurso Especial (penal) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) mesmo em confissão qualificada ou não usada como fundamento da sentença
  3. 3 alegação de insuficiência de prova (Davi)