HC 915036 - DECISAO

HC 915036 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão específica do cômputo da continuidade delitiva para fins prescricionais, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e extrapolação de sua competência constitucional.

Parties
Paciente: THIAGO FANTI SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Prescrição Retroativa, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Prescrição Retroativa Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

THIAGO FANTI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa diante da não aplicação do acréscimo por continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ quando o Tribunal a quo não se pronunciou sobre matéria determinante da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a jurisprudência do STJ e do STF afasta o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a questão específica do cômputo da continuidade delitiva para fins prescricionais, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e extrapolação de sua competência constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.