HC 899156 - ACORDAO

HC 899156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus exige prova inequívoca de inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios/materialidade, circunstâncias não verificadas no caso; a análise da existência de dolo demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita, e havia elementos indiciários suficientes para a instauração e prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante/paciente: SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA; Agravante/paciente: ANDRE CIAMPAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Estelionato, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Elementos Indiciários
Direito Penal Processo Penal Estelionato Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Dolo Inépcia Da Denúncia Justa Causa +1 more

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Parties

SÉRGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Agravante/paciente

ANDRE CIAMPAGLIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de verificar ausência de dolo ou mera ilicitude civil na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indícios e prova da materialidade para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus exige prova inequívoca de inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios/materialidade, circunstâncias não verificadas no caso; a análise da existência de dolo demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita, e havia elementos indiciários suficientes para a instauração e prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.