HC 915656 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução probatória: a peça juntada (imagem) não comprova de modo pré-constituído e inequívoco o alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída para o conhecimento do writ, conforme jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: FELIPE OLIVEIRA MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Estelionato, Organização Criminosa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prova Pré Constituída, In Dubio Pro Reo, Apelação Ministerial
Case Brief
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Parties
FELIPE OLIVEIRA MELLO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação da defesa
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída do constrangimento ilegal
- 3 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão e de novo julgamento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução probatória: a peça juntada (imagem) não comprova de modo pré-constituído e inequívoco o alegado constrangimento ilegal, sendo exigível prova pré-constituída para o conhecimento do writ, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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