HC 895753 - ACORDAO

HC 895753 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o subscritor do recurso não apresentou procuração nos autos e apenas foi juntado substabelecimento sem a procuração original conferindo poderes ao substabelecente, caracterizando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, na forma da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Paciente/agravante: ROMANO VOLTOLINI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Procuração, Certificado Digital, Súmula 115/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Procuração Certificado Digital Súmula 115/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos como pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ sobre inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração
  3. 3 valoração de substabelecimento na ausência da procuração original

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o subscritor do recurso não apresentou procuração nos autos e apenas foi juntado substabelecimento sem a procuração original conferindo poderes ao substabelecente, caracterizando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, na forma da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.