REsp 1988046 - DECISAO

REsp 1988046 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de novo interrogatório após carta precatória; a identidade física do juiz não gerou nulidade pois o juiz titular estava afastado; parte das alegações não foi prequestionada atraindo óbices sumulares; a autoria e materialidade restaram comprovadas por prova produzida em juízo e a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ZILMARCIO CORDEIRO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso, e nesta parte nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Carta Precatória, Interrogatório, Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Ônus Da Prova, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Carta Precatória Interrogatório Identidade Física Do Juiz Nulidade Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ZILMARCIO CORDEIRO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de novo interrogatório após oitiva de testemunhas por carta precatória (arts. 196 e 400 do CPP)
  2. 2 identidade física do juiz e sua não absoluta aplicação (art. 399, §2º do CPP)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (arts. 156 e 386, V, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de novo interrogatório após carta precatória; a identidade física do juiz não gerou nulidade pois o juiz titular estava afastado; parte das alegações não foi prequestionada atraindo óbices sumulares; a autoria e materialidade restaram comprovadas por prova produzida em juízo e a dosimetria encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso, e nesta parte nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.