RHC 183629 - DECISAO

RHC 183629 - DECISAO

Verificou-se que a vítima apresentou representação apenas contra Luiz Felipe Lima Neves e não contra as recorrentes, não havendo descrição de condutas típicas imputáveis a estas; tendo a vítima tomado conhecimento dos fatos em 17/06/2022 e ultrapassado-se o prazo de seis meses previsto no art.38 do CPP, consumou-se a decadência do direito de representação, implicando a extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do CP, razão pela qual o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal em relação às recorrentes.

Parties
Recorrente/paciente: CIDEA BARBOSA DOS SANTOS ANJOS; Recorrente/paciente: DÉBORA DOS SANTOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CIDEA BARBOSA DOS SANTOS ANJOS

Recorrente/paciente

DÉBORA DOS SANTOS ANJOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de representação da vítima para a ação penal por estelionato (art.171, §5º, CP)
  2. 2 ausência de representação específica em face das recorrentes
  3. 3 decadência do direito de representação (art.38 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a vítima apresentou representação apenas contra Luiz Felipe Lima Neves e não contra as recorrentes, não havendo descrição de condutas típicas imputáveis a estas; tendo a vítima tomado conhecimento dos fatos em 17/06/2022 e ultrapassado-se o prazo de seis meses previsto no art.38 do CPP, consumou-se a decadência do direito de representação, implicando a extinção da punibilidade nos termos do art.107, IV, do CP, razão pela qual o habeas corpus foi provido para trancar a ação penal em relação às recorrentes.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal em relação às recorrentes ante a ocorrência de causa de extinção da punibilidade.
  • Publique-se.