HC 912856 - DECISAO

HC 912856 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se evidenciou ilegalidade manifesta: a representação da vítima não foi intempestiva, tendo sido demonstrada vontade inequívoca de representar desde o boletim de ocorrência e corroborada por reconhecimento fotográfico; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há prova de ausência manifesta de justa causa; o reexame do conjunto probatório é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Joao Paulo Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Clécio Marcelo Cassiano de Almeida; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Estelionato, Decadência Da Representação, Falta De Justa Causa, Representação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Formalidades Da Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Decadência Da Representação Falta De Justa Causa Representação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal Formalidades Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Joao Paulo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Clécio Marcelo Cassiano de Almeida

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decadência da representação da vítima
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 formalidade da representação em crimes de ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se evidenciou ilegalidade manifesta: a representação da vítima não foi intempestiva, tendo sido demonstrada vontade inequívoca de representar desde o boletim de ocorrência e corroborada por reconhecimento fotográfico; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há prova de ausência manifesta de justa causa; o reexame do conjunto probatório é inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.